José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 3 de Dezembro de 2007 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal (132/2007/CM), aprovada em 21 de Novembro de 2007:
a) Aprovar a actualização da tabela de taxas e tarifas em 2,1 %, com excepção das taxas constantes da secção IV do capítulo VIII, de forma a entrar em vigor a partir de 2 de Janeiro de 2008;
b) Fixar o valor da taxa municipal de direitos de passagem conferidos às empresas de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em lugar fixo, em 0,25 % sobre a facturação mensal.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
20 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.
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