Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo senhor presidente por despacho 021/GAP/2005 de 8.11.05.
Faço público, que esta Câmara Municipal reunida em 06.12.2007 e nos termos do artigo 22º do Decreto Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 177/01 de 4 de Junho e do artigo 77º do Decreto lei 380/99 de 22 de Setembro deliberou submeter a discussão pública o desenho urbano do Loteamento n.º 26/2006 em nome de António Parreira Varela, sito em Espadanal - Cercal do Alentejo, prédio descrito na Conservatória do registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 00468/040288, com a constituição de 12 lotes, sendo 10 lotes destinados obrigatoriamente a habitação unifamiliar e 2 lotes destinados a habitação plurifamiliar, com serviços/comércio ao nível do r/c e publicitar a mesma através de Aviso a publicar no Diário da República e comunicação social, por um período de 8 dias para anúncio e 15 dias para discussão pública, estando o mesmo disponível na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) nos Paços do Município e na Junta de freguesia de Cercal do Alentejo.
13 de Dezembro de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
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