Discussão pública
O Município de Oliveira de Azeméis, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27º, e do n.º 1 do artigo 22º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, e em conformidade com o despacho de 17 de Dezembro do corrente ano, vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração aos lotes n.º 1, 6 e 8, pretendendo-se fraccionar a área dos mesmos para se constituírem mais oito lotes referente ao loteamento titulado pelo alvará 23/93, para o prédio localizado no lugar de Seixo, freguesia de Macinhata da Seixa, requerido em nome de António Santos Neto e Serafina Borges de Freitas, que decorrerá no prazo de 15 dias, contados a partir da data da sua publicação.
Durante o período da discussão pública, o processo estará disponível para consulta, na Secretaria Administrativa de Obras Particulares e Loteamentos, deste Município, nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas.
No decorrer do prazo acima referido, as reclamações, sugestões, observações ou qualquer pedido de esclarecimento, deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
20 de Dezembro de 2007. - O Vereador, com competências subdelegadas, Ricardo Tavares.
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