Altera o quadro de pessoal do núcleo de apoio documental e informação jurídica e de pessoal auxiliar e operário do Tribunal Constitucional.

Portaria 811/88

de 19 de Dezembro

Considerando a necessidade de adequar o quadro de pessoal do núcleo de apoio documental e informação jurídica e de pessoal operário e auxiliar do Tribunal Constitucional aos princípios e regras estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, e 265/88, de 28 de Julho:

Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do referido Decreto-Lei 248/85 e do artigo 15.º do Decreto-Lei 149-A/83, de 5 de Abril, sob proposta do Presidente do Tribunal Constitucional, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal do núcleo de apoio documental e informação jurídica do Tribunal Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 172/84, de 24 de Maio, é substituído pelo quadro constante do anexo I à presente portaria.

2.º O quadro de pessoal auxiliar e operário do Tribunal Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 149-A/83, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 172/84, de 24 de Maio, é substituído pelo quadro constante do anexo II a esta portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 29 de Novembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira.

ANEXO I

Quadro de pessoal do núcleo de apoio documental e informação jurídica

(ver documento original)

ANEXO II

Quadro de pessoal auxiliar e operário

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-04-05 - Decreto-Lei 149-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

• 1984-05-24 - Decreto-Lei 172/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Altera alguns artigos e anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional).

• 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura as carreiras da função pública.