Aviso (extrato) n.º 10975/2015
Procedimento de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior, da área hospitalar - pediatria médica - da carreira especial médica e da carreira médica.
Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, conjugado com o artigo 5.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, e o artigo 15.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no Serviço Nacional de Saúde, bem como os requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, conjugado com a cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos e outro - tramitação do procedimento do concurso de recrutamento para postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente por ACT, despacho de S. Ex.ª o senhor Secretário de Estado da Saúde de 03 de setembro de 2015, e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., datada de 16 de setembro de 2015, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento de 1(um) posto de trabalho para a categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar - pediatria médica- da carreira especial médica e carreira médica.
1 - Tipo de concurso - o concurso é aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente, da relação jurídica de emprego, público ou privado, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.
3 - Prazo de apresentação de candidaturas- 15dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
4 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 177/2009 e Decreto-Lei 176/2009, ambos de 4 de agosto, Portaria 207/2011, de 24 de maio, acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, ACT, Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro e Decreto-Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro.
5 - Caracterização do posto de trabalho - o posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, para a carreira especial médica e no artigo 13.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, para a carreira médica, e no artigo 8.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, e na cláusula 10.ª do ACT.
6 - Local de trabalho - o trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., podendo o mesmo ser desenvolvido em qualquer dos Hospitais que a integram.
7 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao procedimento aberto pelo presente aviso os médicos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos, de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, e artigo 14.º do Decreto-Lei 176/2009, ambos de 4 de agosto:
a) Possuir o grau de consultor em pediatria médica;
b) Duração mínima de três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado.
8 - Método de seleção - os métodos de seleção a utilizar são nos termos do artigo 19.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio e da cláusula 21.ª do ACT, sendo adotados os seguintes métodos:
a) Avaliação e discussão curricular (n.º 1 e 2 do artigo 20.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio e n.º 1 e 2 da cláusula 22.º do ACT)
b) Prova prática (n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio e n.os 1 e 2 da cláusula 23.º do ACT)
9 - Remuneração- a remuneração a atribuir será de acordo com o anexo ao decreto regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, para os médicos com regime, de 40 horas semanais, para os médicos da carreira especial médica em regime de trabalho diferente é-lhes aplicável o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, para os trabalhadores em contrato individual de trabalho, ser-lhe-á aplicado a TRU.
10 - Horário de trabalho - o período normal de trabalho, para a carreira especial médica é de acordo o artigo 32.º do Decreto-Lei 177/2009, de 04 de agosto, e para a carreira médica é de 40 horas semanais.
11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Sr.ª Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., podendo ser entregue diretamente nas suas instalações, sitas na Avenida de Santo António, 7300-853 Portalegre, no período compreendido entre as 09,00 e as 17,30 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção.
11.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
b) Identificação do requerente (nome, estado civil, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número da cédula profissional, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista);
c) Pedido para ser admitido ao concurso;
d) A identificação da relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
11.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos, sob pena de exclusão:
a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de exercício profissional a que respeita o procedimento concursal;
b) Declaração passada pelo serviço a que pertence, onde consta a antiguidade na carreira e na categoria e o vínculo à Administração Publica
c) Cinco exemplares do curriculum vitae, que embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, datados e assinados.
11.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.
11.4 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no ponto 11.2 do presente aviso determina a exclusão dos candidatos.
11.5 - As faltas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados
13 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores.
14 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria 207/2009, de 24 de Maio e na Clausula n.º 25.ª do ACT.
15 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Serviço de Gestão de Recursos Humanos e Secretariado de Administração da ULSNA, EPE, e disponibilizada na sua página eletrónica.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Composição e identificação do Júri - o Júri do presente procedimento de recrutamento terá a seguinte composição:
Presidente: Dr. Helder Manuel Martins Gonçalves, Assistente Graduado Sénior Hospitalar de Pediatria Médica do Hospital do Espírito Santo, Évora, EPE;
Vogais efetivos:
1.º Dr. Helder Rui dos Reis Ornelas, Assistente Graduado Sénior Hospitalar de Pediatria Médica da do Hospital do Espírito Santo, Évora, EPE;
2.º Dr.ª Aniceta Nascimento Martins Cavaco, Assistente Graduado Sénior Hospitalar de Pediatria Médica da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE;
Vogais Suplentes:
1.º Dr. Fernando Martins de Almeida, Assistente Graduado Sénior Hospitalar de Pediatria Médica do Hospital do Espírito Santo, Évora, EPE;
2.º Dr.ª Maria de Fátima da Piedade Álvares Furtado, Assistente Graduado Sénior Hospitalar de Pediatria Médica da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE.
17.1 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.
21 de setembro de 2015. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha.
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