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Édito 246/2015, de 28 de Setembro

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Sumário

PC 4506075070 EPU/4149

Texto do documento

Édito n.º 246/2015

Processo EPU n.º 4149

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Vila do Bispo e nestes Serviços, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR 15-13-7-2-1 IPTM - Monte do Vale (alt. do P4), com 600.75 metros, a partir do apoio n.º 1 da linha aérea FR 15-13-7-2-1 IPTM - Monte do Vale ao apoio n.º 5 da própria linha; Linha Aérea a 15 kV, FR 15-13-7-2-1-1 Monte de Santo António (PTD VBP 40), com 43.52 metros, a partir do apoio n.º 4 da linha aérea FR 15-13-7-2-1 (IPTM - Mte. do Vale) ao PTD VBP 40 Monte de Santo António; PTD VBP 40 Monte de Santo António, do tipo Aéreo - R250 com 250.00 kVA/15 kV; RBT VBP 40 Monte de Santo António (injeções à rede BT existente), a estabelecer em Monte de Santo António, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, concelho de Vila do Bispo, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

14-05-2015. - O Diretor-Geral, Carlos Manuel Aires Pereira de Almeida.

308955089

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1636670.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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