Por ordem superior se torna público que, em 18 de março de 2015 e em 30 de julho de 2015, foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada de Cabo Verde em Lisboa e pela Embaixada de Portugal na Praia, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012. Foi confirmada a receção da segunda nota pelo Ministério das Relações Exteriores de Cabo Verde a 14 de agosto de 2015.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2015 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2015, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de julho de 2015.
Nos termos do artigo 16.º do Acordo, este entrou em vigor em 13 de setembro de 2015.
Direção-Geral de Política Externa, 13 de setembro de 2015. - A Subdiretora-Geral, Rita Laranjinha.