Deliberação (extracto) n.º 32/2008
Por deliberação do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Viseu de 26 de Novembro de 2007, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 20º dos seus Estatutos, foi aprovada a seguinte alteração ao Regulamento das Propinas dos cursos de Bacharelato e Licenciatura publicado na Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2005 (deliberação 1080/2005):
«Artigo 4º
Pagamento fora de prazo
O não pagamento das propinas, ou de cada uma das suas prestações, nos prazos fixados implica o pagamento dos respectivos juros nos termos da lei em vigor.»
17 de Dezembro de 2007. - O Vice-Presidente, Daniel Marques da Silva.