Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos - Processo 2259/06.0BELSB
Intervenientes:
Autor: Ana Cristina Janela Bastos;
Réu: Ministério da Saúde
Contra-interessados: Anabela Antunes Corrêa de Lacerda Ferreira Meneses e outros.
Ana Carla Teles Duarte Palma, Juiz de Direito,
Faz saber, que nos autos de acção administrativa especial, registados sob o número 2259/06.0BELSB, que se encontram pendentes neste Tribunal em que é Autora: Ana Cristina Janela Bastos e Réu: Ministério da Saúde; são os Contra-Interessados abaixo identificados citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste em ser declarado nulo o Despacho de 9 de Junho de 2006, do Exmo. Senhor Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, no qual se procede á revogação do Despacho de 23/2/2006, do Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, no qual se concede provimento ao recurso tutelar, por vicio da incompetência por falta de atribuições; ou, caso assim não se entenda, ser anulado por padecer de vicio de forma, por falta de audiência do interessado e ser anulado por vicio de violação de lei, por erro quanto aos pressupostos de facto, caso venha a confirmar-se que as alterações ao Aviso de Abertura foram enviadas para publicação após a apresentação das candidaturas. Publicados no Diário da República, II Série, nº240, 16 de Outubro de 2003.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Contra Interessados:
1) Anabela Antunes Corrêa da Lacerda Ferreira Meneses;
2) Ana Emília Pinheiro Soares;
3) Ana Maria Rodrigues Ferreira Simões;
4) Ana Paula de Oliveira Sebastião;
5) Célia Marina Barata Teixeira Mendes de Oliveira Rato;
6) Dulce Maria Pereira Neto;
7) Elisabete da Silva Patrício;
8) Elisabete Jesus de Matos Pereira;
9) Idália Maria Costa da Conceição;
10) Maria Adelaide Sousa de Carvalho;
11) Maria Adélia da Silva Lopes e Pereira;
12) Maria Cristina Correia Pires Carvalho;
13) Maria de Lurdes da Conceição Nunes Fernandes;
14) Maria Teresa Pinto Martins;
15) Isabel Maria Henriques Moreira;
16) Alberto Joaquim Capelão;
17) José Oliveira Santos;
18) Paulo Jorge Gonçalves Pereira;
19) Ana Maria Pires Faria;
20) Marieta António Costa;
21) Maria de Fátima Pires Antunes;
22) Maria Madalena dos Santos Anunciação Sousa Vieira;
23) Silvana Santos Fernandes Ranhada;
24) Luís Manuel de Almeida Leal;
25) Palmira Maria Marques do Coito Cordeiro e Carvalho;
26) Maria Teresa Garcia Ferreira da Costa Simões;
27) Filomena da Luz de Castro Esteves Ramos;
28) Isabel Maria Tavares Correia Pinto;
29) Maria Helena Cabecinha Guerreiro Lucas;
30) Luís Manuel Mota de Sousa;
31) Olga Maria Martins de Sousa;
32) Marta Sofia da Costa;
33) Ana Paula Barata Dionísio de Sousa;
34) Alexandra Maria Carpito Ramos Barradas;
35) Angelina Maria Pereira Alves Diogo e
36) Maria de Lourdes Lameiro Rosa.
6 de Dezembro de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Carla Teles Duarte Palma. - O Oficial de Justiça, Miguel Fernandes.