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Despacho Conjunto 594/2003, de 15 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 112, de 15.05.2003, Pág. 7310
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Sumário

Regulamenta o n.º 5 do artigo 32.º do Dec Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, sobre o número de oficiais de ligação de imigração a colocar junto das embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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