Isaltino Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, se encontrará a partir do dia 14 de Janeiro de 2008 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente ao Pedido de Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 16/96 em Queluz de Baixo, Barcarena, titulado pela Comissão de Comproprietários do Bairro dos Currais do Cabo e Pedregueira (P.º 660-PL/84 - 6.º vol.), nos termos do n.º 3 do artigo 22º do referido Decreto-Lei, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 27º do referido Decreto-Lei.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30 - 17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
18 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
2611074368
