Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 11/97, a requerimento de Agostinho Mendes Silva, residente no lugar de Avelais, freguesia de Louredo, deste concelho, NIF 203 207 998, na qualidade de proprietário do lote n.º 23 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Passal, freguesia de Vila Caíz, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Alteração do número de pisos da moradia unifamiliar nomeadamente:
Anulação da cave, ficando apenas com: rés-do-chão e andar recuado;
Alteração da cota de soleira de 0.20 m para 1.00 m acima da cota intermédia do arruamento principal.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 73/07 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
18 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
2611074377
