Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento em nome e a requerimento de António Lago Cerqueira, Lda, com sede na Rua do Rua Rego Lameiro, freguesia Campanhã, concelho do Porto, para o prédio rústico, sito no lugar de Santinho, freguesia de Salvador do Monte, inscrito na respectiva matriz no artigo 468, pelo período de 15 dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Finalidade do pedido: A operação de loteamento incide sobre os prédios supra e apresenta as seguintes características:
a) 17 110 m2 para a constituição de 16 lotes de terreno; b) 1 380 m2 para arruamentos; c)891.20 m2 para passeios; d)189.40 m2 para estacionamento; e)1326.90 m2 para espaços verdes e equipamento de utilização colectiva.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 7/07 (Lotop), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
18 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
2611074374
