Despacho 30401/2007, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária com 3.º Ciclo de Caneças
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Fonte: Diário da República n.º 251/2007, Série II de 2007-12-31.
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Data:
2007-12-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a licença sem vencimento de longa duração ao docente Paulo Fernando Mascarenhas Franco, pertencente ao quadro da Escola Secundária c/ 3.º Ciclo de Caneças
Despacho 30401/2007
Por despacho da Subdirectora-Geral dos Recursos Humanos da Educação de 06 de Setembro de 2007, foi autorizada a licença sem vencimento de longa duração, nos termos do artigo 107 do ECD, conjugado com o n.º 1 do Dec.-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com efeitos desde de 01 de Setembro de 2007, solicitada pelo docente Paulo Fernando Mascarenhas Franco, pertencente ao quadro da Escola Secundária c/3.º Ciclo de Caneças, do grupo 330 do quadro Escola.
6 de Dezembro de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Fernando Jorge Jesus Nunes da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1635320.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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