Despacho (extracto) n.º 30389/2007
Delegação de competências
Nos termos dos artigos 35º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do nº 4 do Artigo 6º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, subdelego no administrador hospitalar Dr. José António Couto Pinto Bronze, director do Serviço de Aprovisionamento, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Designar os membros das comissões previstas no n º 1 do artigo 155 º do Decreto-Lei n º 197/99, de 8 de Junho;
b) Autorizar a aquisição de bens de consumo, prestação de serviços e bens de investimento, por inutilização, até ao limite de 50.000 (euro);
c) Autorizar a adjudicação e realização de despesas com a aquisição de bens de consumo, prestação de serviços e bens de investimento, por inutilização, até ao limite de 50.000 (euro).
O presente despacho produz efeitos a partir da presente data .
29 de Novembro de 2007. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Carlos Alberto Gomes António.
