Considerando que foi detectada uma imprecisão na publicação do aviso 22 754/2007 do Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 20 de Novembro de 2007, procede-se à respectiva rectificação. Assim, onde se lê "Torna-se público que em 17 de Novembro de 1994..." deve ler-se "Torna-se público que em 18 de Dezembro de 2006..." e onde se lê "... a certidão da deliberação da Assembleia Municipal do Seixal de 17 de Novembro de 1994..." deve ler-se "...a certidão da deliberação da Assembleia Municipal do Seixal de 18 de Dezembro de 2006...".
23 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.
(ver documento original)