Aviso 26272/2007, de 28 de Dezembro
Discussão Pública do projecto de obras de edificação do prédio sito na Rua Eng.º Ferreira Dias - Proc. 88427/05/CMP
Aviso 26272/2007
Em cumprimento do previsto pelo artigo 89º do regulamento do PDM e nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com alterações efectuadas pelo Decreto-Lei 310/03, de 10 de Dezembro, torna-se público que a Câmara Municipal do Porto vai proceder à Discussão Pública do projecto de obras de edificação do prédio sito na Rua Eng.º Ferreira Dias n.os 502, 544, 548 e 640, cujo requerente é a RAR - Imobiliária, S. A., a qual terá início no 9.º dia útil e término no 25.º dia útil após publicação.
O processo de obras de edificação, com número de identificação 88427/05/CMP, encontra-se disponível todos os dias úteis, na Direcção Municipal de Urbanismo, pelo que deverá requerer a consulta do mesmo no Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, n.º 266, Porto.
3 de Dezembro de 2007. - O Director do Departamento de Gestão Urbanística e Fiscalização, José Duarte.
2611073909
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1635109.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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