Aviso 26260/2007, de 28 de Dezembro
Discussão publica relativa à operação de loteamento no prédio rústico n.º 442, secção D, da freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura
Aviso 26260/2007
José Maria Prazeres Pós de Mina, Presidente da Câmara Municipal de Moura:
Torna Público, em cumprimento da deliberação de câmara do dia 24 de Outubro do corrente ano e para efeitos de discussão pública relativa à Operação de Loteamento no prédio rústico n.º 442º, Secção D da Freguesia de Santo Agostinho, Concelho de Moura, que nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99 de 16/12 com redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01 de 4/06, conjugado pelo artigo 77º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, irá estar em discussão pública, por um período de 15 dias úteis contados após o decurso de 8 dias também úteis, da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, a Operação de Loteamento referida.
As eventuais reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos apresentados pelos particulares, serão ponderados pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 5 do artigo 77º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro republicado pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser também afixados nos lugares públicos do costume.
17 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós de Mina.
2611074210
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1635096.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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