Nos termos do disposto nos artigos 59.º, n.º 2, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro (ED), notifica-se Carlos Alberto Pires Rosa, com a categoria de cantoneiro de limpeza, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 52/2003/PDI e por despacho de 19 de Outubro de 2007 do vereador do pelouro dos recursos humanos, Dr. José Cardoso da Silva, nos termos do despacho 474/P/2007, de 20 de Agosto, publicado no Boletim Municipal, n.º 705, de 23 de Agosto de 2007, foi-lhe aplicada a pena de suspensão por 20 dias.
A pena foi-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
1.º Ter violado o dever de assiduidade, artigo 3º, n.os 4 e 11, do ED;
2.º O que consubstanciou uma infracção disciplinar, punível com a pena de suspensão, nos termos do disposto na alínea c) do n.º1 do artigo 11º, nos n.os 3 e 4 do artigo 12º, nos n.os 2, 3, 4, 6 e 9 do artigo 13.º e no n.º 4 do artigo 24.º do ED.
A pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso hierárquico e contencioso, nos termos da lei.
17 de Dezembro de 2007. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
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