Discussão pública
Processo SPO n.º U-9989/2005 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 666
Nos termos do nº. 2 do artigo. 27º. conjugado com o n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho nº. 92/2005,de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 666, sito no Cobre, Freguesia de Cascais, requerido por António José Mota Mendes e Ana Paula Baptista Clemente Mendes, na qualidade de proprietários do lote 6, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 08386/200201. A alteração consiste no acerto de extremas do lote 6, ficando o lote com a área de 397,00 m2 (+121,00 m2), assim como, é aumentada a área de construção para 178,00 m2 (+38,00 m2). Com esta alteração é reconfigurado o alvará inicial e aumentada a área a lotear para 11.481,00 m2(+121,00 m2).Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial. Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo nº. SPO Nº9989/2005 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo - Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo. O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Cascais, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
13 de Novembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
2611074113