Torna-se público, em função do previsto no n.º2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra em discussão pública, uma alteração ao alvará de loteamento n.º 04/1990, relativamente ao prédio urbano sito na Urbanização do Lugar de Monte Rabadas, Freguesia de Prozelo, deste Concelho, inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.º 295 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amares sob o n.º 124/Prozelo, alteração essa que incide sobre o lote n.º10.
Para o efeito e de acordo com o disposto no n.º4, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, o projecto de alterações, acompanhado das respectivas informações técnicas, encontra-se ao dispor de todos os interessados na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos, desta Câmara Municipal.
Qualquer reclamação/ sugestão, deverá ser apresentada na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos, desta Câmara Municipal, oito dias após a publicitação, do presente edital, com uma duração de 15 dias, dentro do horário útil (09 horas às 16.30 horas).
Para constar, se mandou publicitar este aviso no Jornal Oficial "O Diário da República".
11 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.
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