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Aviso 26232/2007, de 28 de Dezembro

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Sumário

Discussão pública operação de loteamento em Covernas ou Côto-Bico - processo n.º 06/2007

Texto do documento

Aviso 26232/2007

Discussão pública - Operação de loteamento em Covernas ou Côto-Bico - Processo 06/2007

Torna-se público, em função do previsto no artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra em discussão pública uma operação de loteamento, com processo municipal n.º 06/2007, que a empresa "IMOAMARES - Sociedade Imobiliária, Lda.", pretende levar a efeito no prédio rústico sito no Lugar de Covernas ou Côto, Freguesia do Bico, deste Concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amares sob o n.º 00096/ Bico e inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.º 123, com a área total de 1.953,00m2.

Para o efeito e de acordo com o disposto no n.º4, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, o projecto de loteamento, acompanhado das respectivas informações técnicas, encontra-se ao dispor de todos os interessados na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos, desta Câmara Municipal.

Qualquer reclamação/ sugestão, deverá ser apresentada na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos, desta Câmara Municipal, oito dias após a publicitação, do presente edital, com uma duração de 15 dias, dentro do horário útil (09 horas às 16.30 horas).

Para constar, se mandou publicitar este aviso no Jornal Oficial "O Diário da República".

11 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.

2611074120

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1635068.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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