Deliberação 2544/2007, de 28 de Dezembro
Aprova a alteração do Plano Director Municipal de Albufeira referente às áreas de equipamentos da Guia e Fontainhas
Deliberação 2544/2007
Publica-se em anexo, por deliberação da Câmara Municipal Albufeira de 06 de Novembro de 2007, a Alteração ao Plano Director Municipal de Albufeira referente às Áreas de Equipamentos da Guia e Fontainhas, nos termos da alínea d) do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, aprovado pela Assembleia Municipal de Albufeira, na sua sessão ordinária de 18 de Setembro de 2007.
Esta alteração visa permitir a instalação de outros equipamentos, para além dos originalmente previstos para as áreas de equipamentos da Guia - Complexo Desportivo e das Fontainhas - Serviços Municipais, com o intuito de implantar um Lar da 3.ª Idade e a Aldeia da Solidariedade respectivamente
6 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1635064.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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