Torna público ter, em 25 de Fevereiro de 2003, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997.

Aviso 166/2003

Por ordem superior se torna público que, em 25 de Fevereiro de 2003, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de Maio de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Julho de 2001, conforme o Aviso 103/2001, e tendo entrado em vigor para Portugal em 13 de Julho de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Maio de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-21 - Aviso 103/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado junto do Governo Belga o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Que Consolida a Convenção para a Segurança da Navegação Aérea - EUROCONTROL.