Despacho 30121/2007, de 28 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 250/2007, Série II de 2007-12-28.
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Data:
2007-12-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos Brasileiros
Despacho 30121/2007
Lista n.º 121/07
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 14 de Outubro de 2007, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
(ver documento original)
30 de Novembro de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogeira Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1634678.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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