Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 18 de Outubro de 2007, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
... Data de Nascimento
Lorival de França Pereira ... 05-06-70
Rosangela Gomes ... 22-07-57
Joaci Fernandes de Araujo ... 02-01-77
Alexander de Lima Magalhães ... 12-09-77
Edmar João Blaser ... 13-08-67
Devani Gonçalves dos Santos Martins ... 11-03-60
Renata Gonçalves Ferreira ... 22-06-83
Leandro Jorge Carvalho Ferreira ... 09-06-76
Andre Amaro da Silveira ... 18-07-63
Mônica de Magalhães Matos ... 16-05-68
Pedro Miranda Jeronimo ... 28-06-65
Juliana Cristina do Nascimento ... 12-07-83
Wélliton Galdino Jardim ... 04-07-64
Francisca Vanuzia Veríssimo Cavalcante Nogueira ... 06-09-74
Elias de Jesus ... 23-09-74
30 de Novembro de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
