Despacho 9278/2003, de 12 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 109, de 12.05.2003, Pág. 7177
- Data: 2003-05-12
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Sumário
Cria uma estrutura independente designada por Conselho de Apelo que é um órgão consultivo cuja principal função é de se pronunciar, a pedido dos utentes do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) e do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), sobre todas as questões relativamente ás quais estes se sintam prejudicados ou alvo de aplicação incorrecta da legislação.
Aviso
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