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Despacho 30111/2007, de 28 de Dezembro

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Sumário

Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Transportes

Texto do documento

Despacho 30111/2007

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei aº 197/99 de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do Despacho 16.813/2007, do Tenente-General Quartel-Mestre-General, publicado no DR, 2.ª série, n.º 147, de 01 de Agosto de 2007, subdelego no Comandante do Regimento de Transportes, Tenente-Coronel António Joaquim Ramalhoa Cavaleiro, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 5.000,00.

2 - Este despacho produz efeitos desde 12 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

2 de Agosto de 2007. - O Director, Fernando Constantino Pinto da Silva, MGEN.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1634582.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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