Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 021/GAP/2005, de 8 de Novembro de 2005, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 6 de Dezembro de 2007, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a operação de loteamento requerida por Carlos Manuel Figueira Ribeiro Santos Calisto, para os prédios sitos no Bairro Oriental - Ermidas Sado, descritos na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob os n.os 00024/141284, 00905/200400 e 01020/040702, da respectiva freguesia, com a constituição de 43 lotes de terreno, sendo 42 para habitação unifamiliar e 1 para comércio/serviços.
Durante o prazo acima referido, o processo estará disponível para consulta na DGU - Divisão de Gestão Urbanística, nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Ermidas Sado, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
12 de Dezembro de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro Beijinha.
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