Nomeação em comissão de serviço extraordinária
Para os devidos e legais efeitos se torna público que por meu despacho datado de 31 de Agosto de 2008, foi nomeada em comissão de serviço extraordinária pelo período de 6 meses, a funcionária Irina Fontes de Deus Monteiro com a categoria de Auxiliar de Acção Educativa nível 1, esc. 1 ind. 142 para exercer funções de Assistente de Acção Educativa nível 1,efectuando-se a remuneração pelo esc. 1 ind.199 .
A referida nomeação é efectuada ao abrigo do nº 2 do art.º 6º do Dec.-Lei 497/99 de 19.11. e da alínea b) do nº 1 art.º 5º do Dec.-Lei 218/2000 de 09.09.
Nos termos do nº3 do art.º 41º da Lei 53/2006, de 07.12, foi efectuado o procedimento concursal para selecção de pessoal em situação de mobilidade especial em 14.11.2007 na BEP, verificando-se a inexistência de candidaturas.
Mais se torna público que a referida nomeada deverá comparecer para assinar o termo de posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
11 Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
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