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Aviso 26021/2007, de 27 de Dezembro

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Sumário

Alteração ao loteamento titulado pelo alvará nº 2/1978 em nome de Manuel Gonçalves Rebordão

Texto do documento

Aviso 26021/2007

Doutor Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes, Vice-Presidente da Câmara Municipal do concelho do Fundão: Nos termos do artigo n.º 77º do Decreto lei 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 22º do Decreto lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, uma alteração ao uso de uma fracção do lote 18, do loteamento titulado pelo alvará 2/1978 em nome de Manuel Gonçalves Rebordão, sito em Largo da Nossa Senhora da Conceição, freguesia do Fundão, que António dos Santos Figueira, pretende levar a efeito.

O projecto de alteração ao loteamento, encontram-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, na Secretaria do Departamento de Urbanismo, desta Autarquia, em todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e trinta minutos, e entre as 14 horas e as dezassete horas e trinta minuto.

E para que se não alegue desconhecimento, se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no átrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal do Fundão.

11 de Dezembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.

2611073367

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1634470.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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