Vanda Cristina Lopes Nunes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que a Alteração do Artigo 26.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Alpiarça, em sessão de trinta de Novembro de dois mil e sete, sob proposta da Câmara Municipal.
A referida alteração foi submetida a apreciação pública nos termos legais.
Para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
«Artigo 26.º
Isenção e dispensa de licença de autorização
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Os destaques poderão, ainda, ser isentos de licença ou autorização, desde que:
a) A parcela a destacar se insira na sua totalidade no perímetro urbano, de acordo com os instrumentos urbanísticos em vigor.
b) Existam no prédio infra-estruturas necessárias à edificação, indicadoras das características urbanas do mesmo.»
Publique-se no Diário da República
4 de Dezembro de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Vanda Cristina Lopes Nunes.