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Por deliberação do Conselho de administração de 20 de Julho de 2007, foi autorizada a licença sem vencimento de longa duração a Maria de Lurdes Fernandes de Castro, ao abrigo do artigo 78º do Decreto - Lei 100/99, de 31/03. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de Novembro de 2007. - A Vogal do Conselho de administração, Anabela Rego.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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