Despacho 30070/2007, de 27 de Dezembro
Autorização de licença sem vencimento de longa duração
Despacho 30070/2007
Por deliberação do Conselho de administração de 20 de Julho de 2007, foi autorizada a licença sem vencimento de longa duração a Maria de Lurdes Fernandes de Castro, ao abrigo do artigo 78º do Decreto - Lei 100/99, de 31/03. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de Novembro de 2007. - A Vogal do Conselho de administração, Anabela Rego.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1634446.dre.pdf .
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1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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