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Tendo saído com inexactidão o Despacho 26532/2007, publicado no Diário da República, 2.ª, n.º 222, de 19 de Novembro, rectifica-se que onde se lê:
"... subdelego ... as competências constantes dos n.os 1.4, 1.5, 1.9 e 2.2 ..."
Deve ler-se:
"... subdelego ... as competências constantes dos n.os 1.4, 1.5, 1.9, 1.10 e 2.2 ..."
30 de Novembro de 2007. - O Director, J. Agostinho Marques.
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