Despacho (extracto) n.º 29884/2007
Por despacho de 14/12/2006, da Presidente do Conselho Executivo, no uso da competência Delegada n.º 1.1 do Despacho n.º23 731/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.224, de 21 de Novembro, com efeitos a 01/09/2005:
Transferidos para o Quadro de Escola, nos termos da alínea a) do n º1 do artigo 13º do Decreto-Lei 35/2003, de 27702, na versão republicada em anexo ao decreto-lei nº20/2005, de 19/1, e alínea a) do nº1 do artigo 64º e artigo 65º do ECD, aprovado pelo decreto-lei nº139-A/90, de 28/04, com as alterações dadas pelo decreto-lei nº1/98, de 02/01, e decreto-lei 121/2005, de 26/7.
(ver documento original)
14 de Dezembro de 2006. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Paula Maia Neves.
