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Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto - lei 100/99 de 31 de Março, conjugado com o n.º 1 do artigo 132º do ECD, faz-se público que se encontra afixada, na sede do Agrupamento, a lista de antiguidade do Pessoal Docente deste Agrupamento de Escolas, com referência a 31 de Agosto de 2007.
Os docentes dispõem de 30 dias a contar da publicação deste aviso para reclamação ao dirigente máximo.
4 de Dezembro de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Cândida Marques Brito.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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