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Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95º do Dec.-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada no placard da Sala de Professores, a Lista de Antiguidade do Pessoal Docente, reportada a 31 de Agosto de 2007.
Os docentes dispõem de 30 dias, a contar da publicação deste aviso, para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
21 de Novembro de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Armindo da Rocha Pinto Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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