Aviso (extracto) 25927/2007, de 27 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 249/2007, Série II de 2007-12-27.
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Data:
2007-12-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Lista de funcionários que optaram pelo regime privado de notariado
Aviso (extracto) n.º 25927/2007
No seguimento do processo de privatização do notariado concretizado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, os funcionários dos cartórios notariais foram integrados em quadros de pessoal paralelos dos respectivos municípios, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, sendo afectos a serviços externos dos registos por aplicação do disposto no n.º 4 do mesmo preceito ou ficando na situação de licença sem vencimento para os que optaram pela privatização, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º ou do n.º 2 do artigo 108.º. Assim, publica-se a lista nominativa dos funcionários que optaram pelo regime privado, pertencentes a cartórios notariais privatizados antes da sua opção ou ainda não privatizados:
(ver documento original)
12 de Novembro de 2007. - A Vice-Presidente, Maria Celeste Ramos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1634060.dre.pdf .
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