Aos 10 dias do mês de Maio de dois mil e sete, nos Paços do Concelho de Cascais, perante mim, António da Mota Lopes, Director do Departamento de Assuntos Jurídicos, desempenhando funções notariais nos termos do número um do despacho treze, de dez de Janeiro de dois mil e dois, e no uso da competência que me confere o artigo terceiro do Código do Notariado, compareceram como outorgantes:
Primeiro: - município de Cascais, titular do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva número 505187531, com sede na Praça Cinco de Outubro, número nove, em Cascais, representado neste acto, pelo Presidente da Câmara Municipal, António d'Orey Capucho, casado, residente em São João do Estoril, Cascais, nos termos do número um, alínea a) do artigo sessenta e oito, da lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, com poderes para este acto, qualidade e poderes que são do meu conhecimento pessoal o que certifico.
Segundo: - Desenvolvimento Turístico da Costa do Estoril, E. M., titular do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva número 503589780, com sede no Centro de Congressos do Estoril, terceiro andar B, Avenida Clotilde, Estoril, Cascais, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número dois, com o capital social de cento e noventa e nove mil quinhentos e dezanove euros e dezasseis cêntimos, representada neste acto, pelos administradores Duarte José de Melo e Castro Guedes, casado, natural da Freguesia da Lapa, Concelho de Lisboa, portador do bilhete de identidade número 1078219, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa em 13 de Dezembro de 2002 e Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho, casado, natural da Freguesia de Santa Isabel, Concelho de Lisboa, portador do bilhete de identidade número 1071672, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa em 6 de Abril de 2004, com domicilio profissional na morada acima referida, com poderes para este acto, qualidade e poderes que provaram pela certidão emitida pela referida Conservatória em dezasseis de Janeiro último e pela acta da Assembleia Geral de dois de Fevereiro último, documentos cujas fotocópias certificadas arquivo em meu Cartório.
Verifiquei a identidade dos segundos outorgantes pela apresentação dos seus bilhetes de identidade.
E, pelos outorgantes foi dito: - Que, por escritura celebrada em nove de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco, foi constituída a empresa actualmente denominada Desenvolvimento Turístico da Costa do Estoril, E. M., com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e património próprio, sujeita à tutela da Câmara Municipal de Cascais, com sede no Centro de Congressos do Estoril, terceiro andar B, Avenida Clotilde, Estoril, Cascais, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número dois, com o capital social de cento e noventa e nove mil quinhentos e dezanove euros e dezasseis cêntimos.
Que pela presente escritura e, em execução da deliberação camarária de onze de Abril de dois mil e seis, aprovada pela Assembleia Municipal na sua reunião de cinco de Junho do mesmo ano, procedem ao aumento do capital social da referida empresa municipal, de cento e noventa e nove mil quinhentos e dezanove euros e dezasseis cêntimos para um milhão cento e noventa e nove mil quinhentos e dezanove euros e dezasseis cêntimos, uma vez que o Município de Cascais reforça a sua posição accionista com a entrada em capital de um milhão de euros.
A presente escritura foi remetida em forma de minuta ao Tribunal de Contas, tendo sido "Visada" em sete de Setembro último.
Adverti os outorgantes da obrigação de requererem o registo deste acto, na competente Conservatória do Registo Comercial, no prazo de três meses.
Exibiram: documento comprovativo da transferência efectuada em quatro de Outubro do ano findo, no Banco Comercial Português, S. A., no valor de um milhão de euros, referente ao aumento de capital efectuado por esta escritura.
Assim o disseram e outorgaram.
Aos outorgantes, em voz alta, foi feita a leitura desta escritura e dada a explicação do seu conteúdo e efeitos.
10 de Maio de 2007. - O Notário, António da Mota Lopes.
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