Aviso (extracto) n.º 25851/2007

Informação

Actualização da tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais

Tendo em consideração que o artigo 32º do Regulamento da "Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais", aprovada pelos órgãos executivo e deliberativo municipais em reuniões ordinárias realizadas respectivamente nos dias 8 e 30 de Setembro de 2004, prevê que a referida tabela seja actualizada anualmente, com efeitos a partir do 1º dia útil do mês de Janeiro, em função do índice de preços ao consumidor, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondado na segunda casa decimal, cumpre-me informar o seguinte.

1º) Tendo em consideração os elementos disponíveis e fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, tomando-se como base o índice de preços ao consumidor, a variação anual reportada a Outubro de 2007, traduz-se numa actualização de 2,4 %;

2º) Junto remeto a Tabela em apreço, devidamente actualizada, para efeitos de aprovação do órgão executivo;

3º) Solicita-se autorização para, logo após a aprovação indicada no ponto 2º, mandar publicar a Tabela com os valores actualizados no site da Câmara Municipal, no Diário da República e nos lugares públicos do costume para cumprimento de todas as formalidades legais.

É o que me cumpre informar. V.Exa. determinará o que melhor entender sobre este assunto.

19 de Novembro de 2007. - A Directora do Departamento de Administração e Finanças, em regime de substituição, Clotilde Rosaria Sereno Martins Gomes.