Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68º., nº. 1, alínea v) do Decreto-Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº. 6/96, de 31 de Janeiro, e na execução do que dispõe o nº. 2 do artigo 33º, conjugado o nº. 3 do artigo 22º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará nº. 189/79, passado em nome de Cooperativa "O Lar Do Trabalhador", respeitante ao terreno localizado na Urbanização Da Bouça Real - Rua Assis Esperança, na freguesia de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 00408/090987 e inscrito na matriz sob o artigo 6300.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por António Manuel de Castro Gomes Pereira, para o lote 22 e consta do seguinte:
Aumento da área de construção de 10,80 m2, passando de 154,00 m2 para 164,80 m2;
A área total de implantação passa de 88,00 m2 para 98,80 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
30 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
2611073250