Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:
Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68º., nº. 1, alínea v) do Decreto-Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº.6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o nº. 2 do artigo 33º, conjugado o nº. 3 do artigo 22º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará nº. 643/96, passado em nome de Agostinho Nunes Completo e outros, respeitante ao terreno localizado ao Lugar da Barranha, freguesia da Senhora da Hora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o nº. 2919/20070424.
Mais torna público que as referidas alterações foram requeridas por Francisco Costa Delgado para o lote nº. 12, e constam do seguinte:
Aumento da área de implantação da habitação principal de 70,40 m2 para 83,30 m2, num total de 13,30 m2;
Aumento da área de implantação total de 100,40 m2 para 113,70 m2, num total de 13,30 m2;
Aumento da área total de construção de 170,40 m2 para 197,00 m2, num total de 26,60 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente AVISO no Diário da República - 2.ª série.
31 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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