Aviso 25750/2007, de 24 de Dezembro
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo de Pedro Miguel Dias Almeida e de Rui Manuel Ferreira de Almeida
Aviso 25750/2007
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos, torna-se público que foram renovados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139º do Código do Trabalho, aprovado pela lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com a alínea h) do artigo 9º da lei 23/2004, de 22 de Junho, pelo período de quinze meses, os contratos a termo resolutivo certo de:
Técnico Profissional de 2ª Classe - Área de Informática - Pedro Miguel Dias Almeida, por despacho do presidente da Câmara, de 13 de Setembro de 2007;
Técnico Profissional de 2ª Classe - Fiscal Municipal - Rui Manuel Ferreira de Almeida, por despacho do presidente da Câmara, de 3 de Setembro de 2007;
7 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
2611071969
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1633602.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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