Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68º., nº. 1, alínea v) do Decreto-Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº. 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o nº. 2 do artigo. 33º, conjugado o nº. 3 do artigo. 27º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará nº. 681/97, passado em nome de Jaime Oliveira Seabra e outros, respeitante ao terreno localizado na Avenida da Praia de Angeiras, nº. 579, na freguesia de Lavra.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Aires Teixeira Macedo, para os lotes Nº. 2, 4 e 5, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob os números 01983/160797, 01985/160797 e 01986/160797 e consta do seguinte:
Redução da área do lote nº. 2 de 6.9m2, passando este lote a ter uma área de 254.10m2, em vez de 261.00m2;
Aumento da área do lote nº. 4 em 2.4m2, passando este lote a ter uma área de 123.40m2, em vez de 121.00m2;
Aumento da área do lote nº. 5 em 4.50m2, passando este lote a ter uma área de 157.00m2, em vez de 152.50m2;
Aumento da área de implantação e construção do lote nº. 2 de 2.25m2, passando a área de implantação a ter 123,40m2 e de construção 244,45m2;
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
A presente discussão pública foi emitida de acordo com a informação técnica de 05/11/2007.
3 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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