Nos termos do artigo 9.º da Lei 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, o Conselho Directivo delibera designar responsável pelo cumprimento das disposições da referida lei o Senhor Dr. António Pinheiro Ramos, a quem são delegados poderes para:
a) Sancionar entendimentos sobre o regime de acesso a documentos administrativos do ISP e sua reutilização;
b) Determinar, munido dos pareceres que entender necessários, o acesso ou não acesso a documentos administrativos do ISP;
c) Propor a implementação das medidas organizacionais que, face aos dados recolhidos, entenda adequadas a um melhor acesso a documentos administrativos;
d) Zelar pelo cumprimento dos deveres de informação pública que incumbem ao ISP no domínio do acesso aos documentos administrativos.
8 de Novembro de 2007. - Fernando Nogueira, presidente. - Rodrigo Lucena, vogal do conselho directivo.
