Aviso (extracto) 25638/2007, de 21 de Dezembro
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo de Rodrigo dos Santos de Azevedo e Moura
Aviso (extracto) n.º 25638/2007
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Hermínio Loureiro de Magalhães, Vereador da Câmara Municipal de Viseu, no uso da competência delegada:
Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1/b do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º. 409/91, de 17 de Outubro, que por despacho de 16 de Novembro de 2007, foi renovado por um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º. da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, o contrato celebrado com Rodrigo dos Santos de Azevedo e Moura, para exercer as mesmas funções de Encarregados de Parques Desportivos, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2007.
27 de Novembro de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador em Regime de Permanência, Hermínio Loureiro de Magalhães.
2611071522
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1633222.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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