Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 3/2002, de 20 de Fevereiro
Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, Vereador com delegação de competência conferida pelo despacho nº.08/GP/2007 do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27º conjugado com o artigo 22.º, do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo D.L. 177/2001 de 04 de Junho e, por força do artigo 77º do D.L. 380/99 de 22 de Setembro, com a alteração do D.L. 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho datado de 19 de Novembro de 2007, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por, ao Alvará de Licença do Loteamento n.º 3/2002 em nome de Sociedade de Construções Almerindo Carneiro, Limitada, datado de 20 de Fevereiro de 2002, sito na Rua das Passarias, freguesia de Alfena, aprovado por despacho/deliberação de 04 de Fevereiro de 2002 cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 (quinze) dias úteis e iniciar-se-á 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 às 12,30 e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 14-L/2001, e consiste na alteração de uso nos lotes 14, 15, 21, 23 e 25 de modo a contemplar industria/armazenagem/serviços de apoio. Junção dos lotes 19 e 20 num único lote com a designação de 19/20e uma área de 1.092.20 m2. Aumento da área de construção do lote 19/20 de 346,67 m2 para 434,87 m2. Possibilidades de construção de pisos intermédios com área não superior a 30% da área de implantação do edifício. Criação de pisos em cave nos lotes 14, 15, 21, 23 e 25, aumentando a área total de construção de caves em 3.235.79 m2, de 467,95 m2 para 3.703.74 m2.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este Aviso/Edital que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
11 de Dezembro de 2007. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
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