Loteamento de uma parcela de terreno sita em "Casabela" - Barreiras do Tejo - Abrantes - São João
Discussão pública
Para cumprimento do disposto no artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual procede-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento, que incide sobre o prédio sito em "Casabela" - Barreiras do Tejo, Abrantes, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 00705/100703 e inscrito na matriz cadastral urbana sob os Artigos 94º, 504º e na matriz cadastral rústica sob o artigo 3 secção C, da freguesia de São João, a que se refere o processo de loteamento nº 58/2005, em nome de Sociedade Fabril de produtos Resinosos, S. A.
Para o efeito o processo estará disponível para consulta, na Secção de Atendimento Geral, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, nas horas normais de expediente (das 9:00 às 16:30 horas).
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Abrantes, Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume, e publicado no Diário da República e na comunicação social.
11 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Nelson Augusto Marques de Carvalho.
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