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Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de Agosto de 2007, o despacho 17 196/2007, rectifica-se que onde de lê "Luís Miguel Novais Fonte Ganha deve ler-se "Luís Miguel Novais Fonte Baganha".
26 de Novembro de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Laurinda Maria Diogo Pereira.
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